Legal
Termos de utilização
As condições de utilização do serviço Haver por gabinetes de contabilidade.
1. Objeto
O Haver é um serviço de software de contabilidade online, disponibilizado a gabinetes de contabilidade e contabilistas certificados ("Cliente") para o tratamento contabilístico das empresas por si assistidas. O serviço propõe e regista lançamentos contabilísticos com base em documentos e ficheiros fornecidos pelo Cliente.
2. Conta e acessos
O Cliente é responsável pela gestão dos utilizadores do seu gabinete, pela confidencialidade das credenciais e pela atribuição de perfis adequados. A conta de demonstração destina-se exclusivamente a avaliação e contém dados fictícios.
3. Planos, teste gratuito e pagamento
O serviço é disponibilizado nos planos publicados em Preços, faturado por empresa ativa, mensal ou anualmente. O período de teste gratuito de 90 dias não exige meio de pagamento e termina sem renovação automática. Os preços apresentados são preços de lançamento e não incluem IVA.
4. Responsabilidade profissional
O Haver automatiza a contabilização, prepara e valida os ficheiros das declarações e sinaliza para supervisão os casos em que não consegue garantir a correção. A responsabilidade pela contabilidade, pela supervisão dos lançamentos, pela conferência e entrega das declarações no Portal das Finanças e pelo cumprimento das obrigações fiscais e declarativas mantém-se no contabilista certificado responsável por cada empresa, nos termos da lei.
5. Propriedade e portabilidade dos dados
Os dados contabilísticos e os documentos pertencem ao Cliente e às empresas por si assistidas. O Cliente pode exportá-los a qualquer momento, nomeadamente em SAF-T (PT) de contabilidade, e solicitar a sua eliminação após o termo do contrato, sem prejuízo dos prazos legais de conservação.
6. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais pela Haver, Lda. por conta do Cliente rege-se pelo acordo de subcontratação de tratamento de dados pessoais (artigo 28.º do RGPD), aceite pelo Cliente na aplicação, e pela política de privacidade. Em matéria de proteção de dados, o acordo prevalece sobre estes termos.
7. Disponibilidade e suporte
Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível de forma contínua, com manutenções programadas comunicadas com antecedência. Os níveis de serviço contratuais (SLA) aplicam-se apenas ao plano Enterprise.
8. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, a responsabilidade da Haver, Lda. perante o Cliente limita-se ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem, excluindo-se danos indiretos ou lucros cessantes.
9. Alterações
Podemos atualizar estes termos, comunicando as alterações com pelo menos 30 dias de antecedência através da aplicação ou por email. A continuação da utilização após esse prazo constitui aceitação.
10. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca da sede da Haver, Lda., sem prejuízo dos meios de resolução alternativa de litígios previstos na lei.
Última atualização: novembro de 2026 · versão provisória.